070892 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve ser recusado o registo das marcas, quando estas contenham falsas indicações da origem dos produtos. II - Considera-se a denominação de origem como um sinal típico de certos produtos oriundos de uma localidade região ou território determinado. III - A marca registada - SILÉSIA - porque não constitui uma denominação de origem mas de fantasia, não conduz, portanto, à violação do artigo 93, n. 11 do Código da Propriedade Industrial, bem como do artigo 212, n. 1 - que define o que constitui concorrência desleal.