0020760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0020760
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Pedido, Identidade de acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029189
Nr Documento: RP200007060020760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d04b7f7f1b5996a8025696c003097e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020760.64
Sumário
Para a verificação de caso julgado, não se torna necessário que ocorra uma identidade absoluta e total entre os pedidos de ambas acções, bastando que essa identidade se dê dentro da coincidência dos círculos, pondo o novo pedido em causa o decidido na primeira acção. II - Se os ora Autores pretendem na nova acção limitar o direito reconhecido em anterior acção aos agora Réus (Autores nessa primeira acção), já que lhes pretendem impor uma restrição ao uso e fruição de certa água, quando, na primeira acção, o direito do uso e fruição da água em causa lhe foi reconhecido, sem qualquer restrição, há identidade de pedidos nas duas acções.