016839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016839
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Exame a escrita, Notificação, Auto de noticia, Infracção fiscal, Falta de arquivo de documentos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pedralva , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1973/02/14.
Nr Convencional: JSTA00015931
Nr Documento: SA219731107016839
Data de Entrada: 12/03/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3abd53bbb298c08802568fc0037293fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016839.33
Sumário
Não comete a infracção prevista e punivel pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial a responsavel pela exibição da escrita se, ausente do estabelecimento comercial no acto da visita da fiscalização, não lhe foi dado ulteriormente conhecimento da determinação da mesma fiscalização para os respectivos livros serem presentes no dia imediato, a determinada hora, para exame. O facto de se exarar num auto de noticia que a fiscalização não encontrou os livros de registo exigidos pelo artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial no estabelecimento de certo contribuinte não significa que tais livros não estejam devidamente arquivados nem, consequentemente, imputação da pratica da infracção prevista no artigo 146 do mesmo Codigo, com referencia ao seu artigo 134.