040216 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No caso do reu julgado a revelia, o recurso interposto so pelo demandado no pedido civel apenas deve subir ao tribunal superior apos a notificação ao reu da decisão da primeira instancia, com o recurso que o reu interpuser, ou apos o decurso do prazo para este recorrer. II - Com efeito, podendo a decisão da acção criminal vir a ser modificada, no caso de recurso do reu, e sendo a acção civil dependente da acção penal, o conhecimento do pedido civel pelo tribunal superior daria eventualmente lugar a julgados contraditorios.