034681 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o preceituado nas disposições combinadas dos arts. 676 n. 1, 684, n. 2, 2 parte, e 690, ns. 1 e 3 do CPC, aqui aplicável ex vi do art. 102 da LPTA o recurso jurisdicional tem por objecto a sentença recorrida e não o acto administrativo de cujo recurso contencioso aquela conheceu. II - Assim, improcede o recurso jurisdicional em cuja alegação, que reproduziu integralmente a do recurso contencioso, o recorrente não arguiu qualquer vício ou erro de julgamento à sentença recorrida.