025478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025478
ACORDAO
Descritores: Portaria de expropriação, Derrogação de acto expropriativo, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033565
Nr Documento: SA119911205025478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/766540b0829f8859802568fc0038cf9a
Sumário
A derrogação de uma portaria expropriativa e, consequentemente, de uma outra que ordenara a desanexação de uma parcela de um prédio rústico, ordenando a entrega ao antigo proprietário da totalidade desse prédio ao abrigo da Lei n. 109/88 de 26 de Setembro, extingue o objecto do recurso contencioso interposto daquela segunda portaria.
