Portaria de expropriação - Jurisprudência Portuguesa

Interposto recurso contencioso de despacho que atribui ao ex-proprietário determinado prédio e vindo a ser publicado ainda na pendência do dito recurso portaria a determinar a reversão do dito prédio...

Derrogada a portaria que expropriara determinado património e devolvido o mesmo ao respectivo titular, tornou-se inútil a lide do recurso que tinha por objecto acórdão que anulou despacho que lhe...

A derrogação de uma portaria expropriativa e, consequentemente, de uma outra que ordenara a desanexação de uma parcela de um prédio rústico, ordenando a entrega ao antigo proprietário da totalidade...

A derrogação de uma portaria expropriativa operada na pendência de recurso contencioso interposto deste acto faz desaparecer do ordenamento o objecto da lide assim a extinção da instância nos termos...

I - Não é juridicamente inexistente a portaria que, ao abrigo do DL 406-A/75, de 29 de Julho, no âmbito das expropriações por utilidade social para efeito de eliminação dos latifúndios, indica...

I - Não se pode considerar inexistente, perante as circunstâncias do caso, uma portaria de expropriação de prédios rústicos que indica como sua proprietária uma pessoa que já tinha falecido, quando...

I - So podem considerar-se relevantemente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas juridicas desde que estas sejam aplicaveis a definição juridica do caso concreto trazido a apreciação...

A expropriação efectuada ao abrigo da Portaria n. 362/76, no ambito da Reforma Agraria, abrangeu tanto a terra como o capital da exploração, por ser absurdo que o legislador tivesse querido excluir...

I - Não incorre no vicio de usurpação de poder o acto do Ministro da Agricultura que, em conclusão de processo administrativo instaurado ao abrigo da legislação da reforma agraria, manda devolver ao...

Não e inexistente, nem enferma de nulidade, mas de uma anulabilidade por erro nos pressupostos de facto e de direito a portaria que, ao abrigo dos artigos 1 e 8 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de...