015287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015287
Acórdão
Descritores: Competencia do pleno da secção do contencioso administrativo, Materia de facto, Requerimento, Interpretação, Acto tacito, Notificação, Ampliação do objecto do recurso, Acto expresso
Recorrente: Correia , Thelmo
Recorridos: Comis Coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033782
Nr Documento: SAP19911126015287
Data de Entrada: 31/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ab182029f6b7bd7802568fc0038992aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:015287.19
Sumário
Constitui materia de facto, insindicavel pelo Pleno da Secção, a interpretação a que a Subsecção procedeu de um requerimento do recorrente, atendendo ao teor verbal ou literal do mesmo e as circunstancias que rodearam a sua apresentação. Numa situação não regida pela actual Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, quando era proferida decisão expressa dentro do prazo que a lei conferia ao orgão administrativo para se pronunciar, não podia presumir-se o indeferimento tacito ainda que o acto expresso não tivesse sido notificado ao destinatario. Não havendo acto tacito, não pode ampliar-se o objecto do recurso a acto expresso.