Quando foi proferido o acórdão 001364?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1964.

Acórdão STA (1964) — Administração ultramarina

Acórdão

001364

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1964
Relator: Jose Neves

Administração ultramarinaActo administrativo definitivo e executorioActo de homologaçãoLista de graduaçãoConcursoPoderes do juriPoder discricionario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34076 DE 1934/11/02 ART230 PAR1 ART231.
RAU33 ART153.
EFU56 ART122.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/01/25 IN AD N16 ANOII PAG473.
AC STA DE 1955/07/22 IN COL AC VXXI PAG675.
AC STAP DE 1947/07/03 IN COL AC VV PAG243.
AC STAP DE 1962/05/10 IN AD N10 ANOI PAG1339.
AC STAP PROC1223 DE 1962/06/07.
ASS STJ DE 1947/07/03 IN COL AC VV PAG243.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG742.

Sumário

I- O despacho ministerial que homologa uma lista de classificação, organizada e proposta, por determinação legal, por um juri, e um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.

II- Nos concursos de provimento o juri aprecia livremente o merito dos candidatos. Mas esta vinculado a lei quanto a observancia do condicionalismo estabelecido para o concurso.

Texto integral não disponível

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