O descritor "Acto de homologação" classifica 52 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 49 | 94.2% |
| TCAS | 2 | 3.8% |
| TCAN | 1 | 1.9% |
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