Quando foi proferido o acórdão 019358?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Taxa de conservação, Esgotos

Acórdão

019358

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1997
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Taxa de conservaçãoEsgotosImpugnação de liquidaçãoImpugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/87 DE 1987/01/06 ART22.
ETAF84 ART62 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18656 DE 1995/11/08.
AC STA DE 1994/12/14 IN AD N407 PAG1187.
AC STA PROC20227 DE 1996/07/03.

Sumário

Da liquidação da taxa de conservação de esgotos cabe impugnação graciosa perante o órgão executivo da autarquia e só do indeferimento desta cabe recurso para o Tribunal Tributário de 1 Instância.

A impugnação imediata da liquidação para o Tribunal Tributário de 1 Instância determina a rejeição da impugnação por ilegalidade na sua interposição.

Texto integral não disponível

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