26385A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 26385A
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Suspensão de eficácia, Despachante oficial, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Pena de suspensão
Sumário
I - A execução imediata do despacho que aplicou a pena disciplinar de suspensão por 60 dias a um despachante oficial é susceptível de determinar o afastamento e perda de clientes, em virtude da cessação da actividade profissional durante aquele período, o que se traduz em prejuízo de difícil reparação. II - O regresso do requerente ao serviço, por outro lado, não se afigura que envolva grave lesão do interesse público, uma vez que, mesmo a manter-se a punição e cumprida esta, tal regresso sempre se verificará.*