9520398 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pelas dívidas contraídas pelo titular da herança, porque encargo desta, é a mesma que deve ser demandada para a sua cobrança. II - Se, ainda em vida, outras pessoas se responsabilizaram, mesmo verbalmente, pelo seu pagamento, e se a acção respectiva é proposta contra a herança e essas outras pessoas alegando-se isso como causa de pedir, aquelas são parte legítima. III - Com tais declarações assumiram as pessoas a co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida e são, eventualmente, responsáveis à semelhança das obrigações com devedores solidários.