028751 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No pedido de passagem de certidão ao abrigo do artigo 82 da LPTA, deve o requerente concretizar a sua pretensão por forma a não deixar duvidas a autoridade administrativa e especificar o fim a que se destina, de modo a patentear o interesse do requerente. II - O artigo 82 da LPTA contempla apenas a passagem de certidões que se destinem a permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos, não que se destinem a outros fins, nomeadamente civeis ou criminais.