9651501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651501
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Vícios, Responsabilidade pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018786
Nr Documento: RP199706099651501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/914824d0a27e9f108025686b0066fa09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651501.E3
Sumário
O aval representa uma garantia da obrigação cambiária e destina-se a assegurar o seu pagamento. O aval é escrito no respectivo título, na face anterior e exprime-se pelas palavras " Bom para aval " ou fórmula equivalente, e deve indicar a pessoa por quem se dá. Se quem dá o aval à subscritora do título o faz por baixo de carimbo de firma, que até é sócia daquela, mas sem menção da qualidade em que assina ( administrador ), trata-se de vício formal, mas sabendo o exequente que a assinatura foi feita por administrador da firma que avaliza, nem se pode considerar válida a existência do aval e, sendo assim, não é responsável pelo cumprimento da obrigação quem não se vinculou em nome próprio mas em nome de ente jurídico distinto.