2385/07-2 - Tribunal da Relação de Évora

I – A contestação pode revestir três formas: Articulada – quando alega as razões de facto e direito que servem de fundamento à defesa e à reconvenção; Por negação – quando nega em bloco os factos alegados na petição inicial; Por simples junção de documentos, desacompanhada de qualquer alegação escrita. II – Se na contestação o réu se limita a oferecer o merecimento dos autos, há que considerar como admitidos por acordo os factos articulados pelo autor na petição inicial. III – A actuação como proprietário tem que revestir o elemento objectivo (corpus) e o subjectivo (animus). IV - Posse de uma coisa é uma actuação material, intencionada ao aproveitamento das suas vantagens, como se fosse dono. V – Se num contrato-promessa de compra e venda se tiver operado a tradição da coisa, se não depararmos com a denúncia ou resolução do contrato por culpa imputável ao promitente comprador, podemos deparar com uma posse em nome próprio e titulada, com a inerente defesa dos seus direitos.

PROCESSO Nº 2385/07 – 2 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO “A” e outros identificados nos autos intentaram inicialmente e, apenas, contra a massa falida da Sociedade “B” a presente acção com processo sumário, pedindo que: se declare serem os autores únicos herdeiros de “C” ; se declarem os autores únicos proprietários por aquisição por usucapião, da fracção autónoma designada pelas letras" AC" que corresponde ao segundo andar letra D, do prédio urbano designado por Edifício …, sito na Rua … à Av. …, …, …, registada na Conservatória do Registo Predial de … com o n° 03898 e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 06671, freguesia de …- se ordene o cancelamento da inscrição G-UM , apresentação 14. de 02. 12.1980 aquisição a favor da sociedade ré na descrição supra identificada Os AA alegam, em síntese, que são a viúva e filhos e únicos herdeiros do referido “C” e que este e a primeira autora adquiriram a dita fracção, que se encontra registada a favor da ré, por compra à falida, tendo pago o preço, mas não tendo sido celebrada a respectiva escritura e que passaram a considerar-se proprietários da fracção, desde Outubro de 1982, exercendo eles e depois os autores a posse da fracção e que, por isso, se verificam os requisitos próprios da usucapião. Citada a Ré contestou, oferecendo o merecimento dos autos. Por despacho de fls. 79 a 82, julgou a Ré massa falida da Sociedade “B” , parte ilegítima na presente acção, por preterição de litisconsórcio necessário passivo. e absolveu a mesma da instância, despacho este, que mereceu da parte dos autores, recurso para este Tribunal da Relação, que negou provimento ao recurso de agravo. Na sequência do Acórdão deste tribunal os AA vieram deduzir incidente de intervenção de todos os credores da massa falida, em associação á Ré demandada, massa Falida da Sociedade “B” , incidente esse que foi deferido e consequentemente ordenada a citação dos chamados. Aconteceu, no entanto, que a Ré “B” a fls. 192 a 196 veio apresentar contestação, a que os AA responderam invocando a extemporaneidade, por haver já precludido o direito processual para contestar a acção .. Por despacho de fls. 281 e 282 tal articulado não foi processualmente admitido e foi ordenado o seu desentranhamento dos autos, despacho esse que mereceu da parte da Ré recurso para este Tribunal. Nas suas alegações de recurso a Ré formula as seguintes conclusões: 1- Um requerimento em que se diz "a massa falida da Sociedade “B” , notificada para contestar na acção á margem identificada diz: 1º- Oferece o merecimento dos autos " não é nem formal nem, sobretudo, materialmente uma contestação; 2- Assim, a Ré Massa falida podia apresentar uma contestação, como o fez ( fls. 192 a 196) dentro do prazo que nos termos da lei dispunha ( por estar ainda a decorrer para outros Réus) 3- Quando, assim, se não entenda, então tem que conceder-se que essa "contestação" é ininteligível ( pretendia -se confessar? Entenda-se que os factos dos autos não conduziam à condenação? Quais, nesse caso?) pelo que a Ré, ora recorrente, sempre devia ser notificada para aperfeiçoar; 4- E, porque assim era, a contestação de fls. 192 a 1967 devia ser aproveitada como tal aperfeiçoamento; 5- Quando não julgou que o requerimento de fls. 47 não é uma contestação, não considerou tempestivamente e operante a contestação de fls. 192 a 196 ou, quando assim se não entendesse, não considerou a contestação de fls. 192 a 196 como aperfeiçoamento de fls. 47, a decisão recorrida violou o disposto nos arts. 487 ,488,486 n° 2 (por remissão do n° 1 do art. 463° ) e 508 n° 1 alínea b) e 2 e 3 todos do CPC . 6- Termos em que, o presente recurso deve ser julgado procedente e provado revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se que seja proferido despacho saneador que considera a contestação de fls. 192 a 196, tempestiva e operante, ou, quando não, que convide ao aperfeiçoamento do requerimento de fls. 47, interpretado como contestação. Apenas a Ré “B” apresentou a contestação nos termos do requeriemnto de fls. 47. Seguidamente a esse despacho foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e provada e em consequência e declarou habilitados os AA , por morte de “C” e declarou os AA como únicos proprietários, por aquisição por usucapião, da fracção autónoma designada pelas letras " AC" do prédio urbano designado por …, sito na Rua … á Av. …, …, em …, registada na Cons. do Reg. Predial sob o n° 03898 e inscrita na matriz predial urbana sob o art, 006671 da freguesia de … No mais, julgou improcedente do pedido formulado pelos AA no sentido de ser ordenado o cancelamento da inscrição G- UM, apresentação 14, de 2.12.1980 de aquisição a favor da sociedade Ré. A Ré não se conformou com esta sentença e apelou para este Tribunal Nas suas alegações de recurso a Ré formula as seguintes conclusões: 1- O requerimento de fls. 47 , interpretado como contestação, impõe que a decisão da acção seja precedida da análise detalhada dos autos; 2- Da certidão de fls. junta com a pi implica que se tenha como provado que de 1993 a junho de 2002, esteve pendente uma acção especial intentada pelos AA ( e seu predecessor) contra a ora recorrente ( antes falida) em que era peticionado que fosse mercado um prazo para este outorgar a escritura de compra e venda da fracção dos autos que a mesma se comprometera a vender em contrato-promessa: 3- Este facto é incompatível com o alegado animus possidendi dos AA em relação á mesma fracção enquanto proprietários desde 1982; 4- Não podendo ter-se iniciado um animus possidendi como proprietários por parte dos AA em relação à fracção dos autos antes de Junho de 2002, à data da entrada presente acção em juízo e da sua contestação, ainda não decorre a qualquer prazo susceptível de conduzir a uma aquisição por usucapião; 5- Nestes termos a acção tinha que improceder; 6- Quando assim não se entenda, porque não é congruente a coexistência de animus possidendi como proprietários por parte dos A A e a pendência de uma acção pelos mesmos intentada de fixação judicial de prazo para a outorga de uma escritura de compra e venda na sequência de um contrato-promessa celebrado e porque este contrato promessa não está junto aos autos, sempre e impunha que p Mmº Juiz utilizasse os poderes que lhe são conferidos pelos nºs 1, alínea b) 2 e 3 do art. 508 do CPC , convidando os AA à junção do referido contrato- promessa e ao esclarecimento da pi face à assinalada incongruência dos factos nela alegados com a certidão com ela junta; 7 - Quando não decidiu como se refere na conclusão 5a a sentença recorrida violou o disposto nos arts .. 1287 e segs. do CC e art. 659 n° 3 do CPC ; 8- Subsidiariamente se alega ainda que, quando não convidou os AA como se refere na conclusão 6a a sentença violou a disposição legal na mesma conclusão citada 9- Termos em que o presente recurso deve ser provido e em consequência a Ré ser absolvida do pedido Os AA apresentaram contra- alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir: Fundamentação: Atenta a não contestação dos RR a 1ª instância considerou, nos termos do art. 784 do CPC provado a factualidade alegada pelos autores, em sede de petição inicial, da qual destacamos : 1 Os AA são viúva e os filhos de “C” , que são os seus únicos herdeiros ( docs. de fls. 9, a 11); 2- A aludida fracção autónoma encontra-se registada a favor da Ré pela inscrição G-1 apresentação 14. de 02.12.1980 (doc. de fls. 11 a 20); 3- O antecessor dos autores e a primeira autora adquiriram a identificada facção à falida, por compra, tendo pago o. preço, mas não tendo sido celebrada a escritura pública de compra e venda; 4- a fracção foi adquirida como casa de férias do antecessor dos autores e deles próprios e suas famílias; 5- A partir de Outubro de 1982 “C” e a ora 1ª autora passaram a considerar-se proprietários da fracção autónoma em causa na medida em que efectuaram a contraprestação acordada “C” e a 1ª autora receberam as chaves da fracção autónoma em Outubro de 1982, considerando-se, a partir daí legítimos proprietários da mesma; Desde 1982 nela passam férias e fins de semana, nela confeccionam refeições, pernoitam e recebem amigos e familiares, recebem correspondência, pagam a água, luz gás que consomem, pagam as contribuições autárquicas, encontrando-se a fracção autónoma inscrita em nome da 1ª autora; O antecessor dos autores fez inúmeros contactos coma Ré no sentido de realizar a escritura, o que nunca veio acontecer Veio a ser instaurada acção judicial com a finalidade de marcar prazo judicial à Ré, tendo a Ré sido citada por editais( cfr. certidão de fls. 30 a 34) Veio a ser fixada prazo judicial á Ré para realizar a escritura o que esta não o fez Era do conhecimento do “B” , através do seu gerente que o antecessor dos autores, e depois estes agiam como fracção autónoma fosse sua, com a convicção de não estar a lesar os interesses da Ré ou de outrem, tendo mesmo pago uma dívida que era garantida por hipoteca sobre a fracção autónoma à Caixa Geral Depósitos (cfr. doc. de fls. 35 Apreciando: 1- Recurso de agravo : Conforme se constata das precedente alegações a Ré pretende sobretudo desvalorizar a contestação que apresentou a fls. 47 na qual se limitou ao "oferecimento dos autos" para aproveitar, antes, o articulado que apresentou a fls. 192 a 196, na qual impugna uma série de factos articulados pelos autores Vejamos: No que concerne á forma de contestação pode distinguir-se entre a contestação articulada, a contestação por negação e a contestação por mera junção de documentos .. Na contestação articulada o réu alega em termos discriminados as razões de facto e de direito que servem de fundamento à sua defesa ou à sua reconvenção ( cfr. art. 488 do CPC ). Na contestação por negação o réu nega em bloco, indiscriminadamente a matéria de facto constante da petição. A lei pretende que o réu em vez de tomar a atitude cómoda de negação global ou indiscriminada, assuma posição definida perante cada um dos factos articulados pelo autor ( cfr. art. 490 n° 1 do CPC ). A contestação por simples junção de documentos assenta no puro oferecimento real da prova documental desacompanhada de qualquer alegação escrita sobre os próprios factos a que o documento se refere .. No caso em apreço, estamos perante uma contestação em que o Réu ofereceu o merecimento dos autos, que não configura qualquer impugnação dos factos articulados pelos autores. Na verdade, a Ré não toma qualquer posição sobre os factos articulados pelos autores, pelo contrário, ao oferecer o merecimento dos autos, admite como possível probatoriamente os factos articulados pelos autores. Efectivamente, não podendo valer a contestação oferecida pela Ré a fls. 47 como impugnação dos factos articulados temos que observar o disposto no art. 490 n° 2 do CPC e considerar admitidos por acordo os factos articulados pelos autores na sua petição inicial. Quanto ao aproveitamento da contestação junta a fls. 182 a 196, há que considerar que o prazo para contestar há muito que decorreu e que a Ré aproveitou aquando da apresentação da contestação de fls. 47 e, por conseguinte há muito que precludiu processualmente o direito de contestar. E sendo assim, bem andou o despacho recorrido quando ordenou o seu desentranhamento por extemporaneidade. Improcedem, deste modo, as conclusões da agravante. 2- Apelação : Conforme se depreende das antecedentes conclusões do recurso, que como se sabe delimitam o objecto do recurso ( art. 684 n° 3 e 6 90 nº 1 do CPC ) a recorrente impugna fundamentalmente a posse dos autores sobre a identificada fracção, nomeadamente quando considera que estando pendente ( 1993 a Junho de 2002) a acção especial intentada pelos AA para fixação judicial de prazo para a realização da escritura pública de compra e venda, não é possível ter o alegado animus possidendi dos AA relativamente à fracção em causa, desde 1982. Vejamos, o que vem provado: O antecessor dos AA “C” e a 1ª autora “A” adquiriram a identificada fracção à falida, por compra, tendo pago o preço, mas não tendo sido celebrada a escritura pública de compra e venda; A partir de Outubro de 1982, “C” e a 1ª autora passaram a considerar-se proprietários da fracção em causa, porque havia efectuado a contraprestação ( preço )acordada.; “C” e a 1ª autora receberam as chaves da fracção autónoma em Outubro de 1982. Desde 1982 nela passam férias e fins de semana, nela confeccionam refeições pernoitam e recebem amigos e familiares, recebem correspondência, pagam água, luz e o gás que consomem, pagam as contribuições autárquicas, encontrando-se ainda a fracção autónoma inscrita na matriz em nome da 1ª autora. O antecessor dos autores fez inúmeros contactos com a Ré no sentido de realizar a escritura, o que nunca veio acontecer. Veio a ser instaurada acção judicial com a finalidade de marcar prazo judicial à Ré, tendo a Ré sido citada por editais . Foi fixado prazo judicial à Ré para realizar a escritura o que esta não fez. Como é sabido, a posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de um outro direito real ( cfr. art. 1251 do CC ). A actuação como proprietário reúne elementos objectivos ( corpus) que se traduzem em actos exteriores, reveladores do poder de uma pessoa sobre uma coisa e subjectivos, que se prendem com o estado psicológico, que preside aquela actuação. Isto para dizer que a posse de uma coisa é, uma actuação material intencionada ao aproveitamento das suas vantagens, como se fosse dono. E por isso não são possuidores, mas apenas detentores ou possuidores precários os que exercem o poder de facto sem intenção de agir como beneficiário do direito ( cfr. art. 1253 do CC ) Segundo o que vem provado os A adquiriram a fracção através e um contrato promessa de compra e venda. O contrato- promessa, cujo objecto é a prestação de um facto positivo- a realização do contrato prometido- em regra não tem eficácia translativa, porque esta só acontece, em relação aos imóveis, quando for outorgada por escritura pública e atribuída eficácia real à promessa ( cfr. art. 410 e 413 do CC ). Nos casos de contrato promessa a posse entrona no acordo negocial e na efectiva entrega do bem pelo promitente vendedor. tendo em vista a celebração do contrato definitivo e por antecipação dos respectivos efeitos, ou seja o promitente vendedor na pressuposição do cumprimento do contrato entrega ao promitente comprador o bem (vg. entrega das chaves ). A respeito da natureza desta detenção da coisa pelo accipiens( por parte do promitente comprador) a doutrina e jurisprudência vêm tomando posições não coincidente, mesmo posteriormente às alterações ao regime legal do contrato promessa pelos Decretos Lei n° 236/80 de 18/7 e 379/86 de 11/11, sendo que, após as mesmas, passou a admitir-se que, enquanto o contrato promessa não for denunciado ou resolvido por motivo imputável ao promitente comprador, pode haver posse deste direito e direito correspondente à correspondente defesa e dos seus efeitos. Tal posse, em nome própria e titulada, encontra fundamento na circunstância de ser exercida na pressuposição do cumprimento do contrato e como mera antecipação dos efeitos translativos do contrato definitivo e na da execução da pactuada tradição, também e ainda como antecipação dos efeitos da mesma venda, como se prevê no art. 1263 b) do C: Civil. A este propósito escreveu Calvão da Silva in ( Sinal e Contrato-Promessa, 1988, pag. 160 , nota 55) tudo dependerá do animus que acompanha o corpus ." Se o promitente comprador tiver animus possidendi- o que não é de excluir a priori- será possuidor, o que pode acontecer derivadamente, nos termos da al. b) do art. 1263 ou originariamente, nos termos da al. a) do art. 1263 s e o promitente comprador tiver animus detinendi, exercendo, por exemplo o corpus em nome de outrem, por acto de tolerância do promitente vendedor ( art. 1253 c) e b) será detentor ou possuidor precário". Naquela primeira situação ( art. 1263 al. b) do CC ,) de verdadeira posse, poder-se-ão integrar eventualmente entre outros, casos como os do promitente comprador que pagou a totalidade ou quase totalidade do preço, ou em que a entrega da coisa lhe é feita pelo promitente vendedor" como se sua fosse já" e aquele como tal passa a agir, ou ainda em que a tradição seja motivada ou acompanhada de circunstâncias que, por incompatíveis com acto de mera tolerância, revelem ou consolidem uma expectativa da irreversibilidade da situação ( cfr. P. Lima e A. Varela in CC Anotado, n, 6 e Ac. do STJ de 1113/199 in CJ STJ VU 137). Numa palavra hão- de - ser o acordo de tradição e as circunstâncias relativas ao elemento subjectivo a determinar a qualificação da detenção. Reportando-nos, agora, ao caso em apreço, temos como provado que os autores já pagaram a totalidade do preço, sendo que em Outubro de 1982 receberam da Ré as chaves da fracção autónoma e, desde então passam nela férias e fins de semana, nela confeccionam refeições pernoitem e recebem amigos e familiares, pagam água gás e luz, pagam as contribuições autárquicas e a fracção encontra-se inscrita na matriz em nome da 1ª autora, considerando-se a partir dessa data proprietárias da fracção .. Estamos, pois, perante um caso de verdadeira posse, nos termos do art. 1263 al. b) do CC , porque com o pagamento da totalidade do preço e com a entrega das chaves aos promitentes compradores, estes começaram actuar sobre a fracção, conforme vem ostensivamente provado, como se já fosse sua .. Isto para dizer que a posse dos autores reúne todos os elementos o objectivo ( corpus) e subjectivo ( animus ) correspondente ao exercício do direito de propriedade, em conformidade com o citado art. 1251 do CC . Acontece também que, esta posse não é interrompida com a pendência da acção para fixação judicial de prazo para a escritura, porquanto se trata de uma mera circunstância que não é incompatível, nem contraria aquela posse que os AA exercem sobre a fracção. Improcedem, deste modo, todas as conclusões do recurso. III Decisão: Nestes termos e considerando o exposto, acordam os Juizes desta Relação em julgar improcedente o recurso de agravo e a apelação interposta, confirmando a sentença recorrida. Custas pela apelante, Évora, 18/12/07