078907 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se no dominio da mesma legislação o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acordãos que, relativamente a mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas pode recorrer-se para o tribunal pleno do acordão proferido em ultimo lugar (artigo 763, n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - Para que se possa dizer que a questão fundamental e a mesma, torna-se necessario que as situações de facto e o seu enquadramento juridico sejam identicos, pois, se o não são, os acordãos podem decidir de modo diferente essas diversas situações, sem que por isso entrem, consigo mesmo, em conflito de jurisprudencia.