022874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022874
Acórdão
Descritores: Funcionario da alfandega, Direcção geral das alfandegas, Carreira de secretario aduaneiro, Concurso de promoção
Recorrente: Rau , Nila
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/12/12.
Nr Convencional: JSTA00023170
Nr Documento: SA119870312022874
Data de Entrada: 29/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7ce86202402d125802568fc00377996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022874.6A
Sumário
Ingressado o interessado na carreira de secretario aduaneiro da Direcção-Geral das Alfandegas, a progressão nessa carreira tera que se fazer por concurso de acesso as categorias imediatamente superiores, isto e, o interessado tera que ascender a categoria de secretario aduaneiro de primeira classe, e so depois disso a de secretario aduaneiro principal. Fora do caso de reclassificação, previsto no artigo 20, alinea i), do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, não e possivel o acesso directo da categoria de secretario aduaneiro de segunda classe a de secretario aduaneiro principal, sem passar pela categoria de secretario aduaneiro de primeira classe.