I - Na vigencia do paragrafo 3 do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a petição do recurso hierarquico necessario a abertura da via contenciosa deveria ser apresentada junto...

I - A integração dos tecnicos auxiliares de verificação da Direcção-Gerel das Alfandegas, existentes a data da entrada em vigor do DL. 252-A/82, de 28/6, na carreira de tecnico verificador criada por...

I - A tabela de equivalencias anexa a Portaria n. 298/77, de 25 de Maio, ao fixar a categoria e vencimento de ex-funcionarios das antigas colonias que ingressaram no quadro paralelo criado por aquela...

I - Nos termos do disposto no art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, a petição do recurso contencioso devia ser apresentada no serviço sobre o qual impendia o dever especifico de a sujeitar a...

I - Ingressado o interessado na carreira de secretario aduaneiro da Direcção-Geral das Alfandegas, a progressão nessa carreira tera que se fazer por concurso de acesso as categorias imediatamente...

O despacho que aprovou as listas nominativas para cumprimento das Portarias 730/79 de 31/12 e 26-S/80 de 9/1 e do Despacho de equivalencias e criterios de reconversão de 29/1/80 e publicado no Diario...

I - Nos termos dos arts. 1 e 2 do Dec.-Lei 253/79, 1 do Dec. 13947 e unico do Dec.-Lei 42251, devidamente conjugados, constituem inequivocos titulos executivos, para efeitos do CPCI, as certidões...

Assente a correspondencia do respectivo conteudo funcional, e atendivel, na transição para os lugares da carreira tecnico-profissional das alfandegas do quadro aprovado pela Port. 730/79, de 31-12, e...

I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que se encontra logica e necessariamente compreendido em acto anterior definidor de uma situação...

I - Constitui acto definitivo e executorio a portaria que fixa as condições de ingresso do pessoal das alfandegas das ex-colonias no quadro paralelo por ela criado e estabelece directamente a...