98P363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Girão
Processo: 98P363
Acórdão
Descritores: Sequestro, Violação, Pluralidade de infracções, Concurso de infracções, Bem jurídico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034869
Nr Documento: SJ199809240003633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff93660cc87d4274802568fc003b954dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P363.ED
Sumário
No crime de sequestro, o bem jurídico protegido é a liberdade física de movimentos, o direito a não ser aprisionado ou de não ser, por qualquer modo, fisicamente confinado a determinado espaço. O sequestro é um crime de execução não vinculada, por ser suficiente que o agente pratique uma actividade que se possa considerar modo adequado de privação do "jus ambulandi" de outrem. No crime de violação, o bem jurídico protegido, tem, igualmente, natureza eminentemente pessoal: a liberdade sexual. Se o agente, a pretexto de lhe contar algo relacionado com a sua filha e companheira da ofendida, convida esta - jovem, de 13 anos de idade - a entrar no veículo que conduz e, depois, sempre contra a vontade dela, a leva para um local isolado, onde a obriga fisicamente a suportar relações de cópula completa, comete, em concurso real, um crime de sequestro e outro de violação.