037203 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A produção de efeitos remuneratórios decorrentes da transacção de pessoal para as carreiras previstas no D.Lei 247/91, de 10/7/91 não está dependente da alteração dos quadros de pessoal. II - Tais efeitos produzem-se, "ex vi" do art. 16 do citado diploma legal, a partir de 1/8/91.