Quando foi proferido o acórdão 037203?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 1996.

Acórdão STA — Transição para nova estrutura de carreira

Acórdão

CONST89 ART214 N3.
DL 280/79 DE 1979/08/10 ART11 N1 N4 ART16.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 P ART75.
DL 247/91 DE 1991/07/10 ART1 ART2 N1 ART3 N1 A B ART11 N4 ART14 N2 ART15 N2 ART16 ART24 N2 ART124 N2 MAPA I.
L 25/85 DE 1985/08/12.
CCIV66 ART5 ART12.

I- A produção de efeitos remuneratórios decorrentes da transacção de pessoal para as carreiras previstas no

D. Lei 247/91, de 10/7/91 não está dependente da alteração dos quadros de pessoal.

II- Tais efeitos produzem-se, "ex vi" do art. 16 do citado diploma legal, a partir de 1/8/91.

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