0310310 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não existindo contrato de arrendamento, o processo próprio para pedir a entrega de um prédio é a reivindicação e não a acção de despejo. II - A ocupação de um prédio por um partido político não tendo sido legalizada em tempo oportuno, coloca o partido na posição de mero detentor. III - Por isso e porque não é arrendatário não tem direito a quaisquer benfeitorias.