00101221 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A cessão de exploração do estabelecimento comercial deve ser comunicada ao senhorio nos termos dos artigos 1038º alínea g) e 1049º do CCIV. II - Na falta dessa comunicação o senhorio pode pedir a resolução do contrato de arrendamento com o fundamento previsto no artigo 64º nº1 alínea f) do RAU.