Quando foi proferido o acórdão 026158?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1991.

Acórdão STA — Ordem dos advogados, Associação publica

Acórdão

026158

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 1991
Relator: Queiroga Chaves

Recurso jurisdicional

Ordem dos advogadosAssociação publicaRegulamentoRecurso contenciosoCompetência dos tribunais administrativos de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

EOADV84 ART1 ART5.
ETAF84 ART26 N1 1 ART51 N1 E.
CPC67 ART66 N2 ART67 N2.
LPTA85 ART51 N1 C.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG148.
DIMAS DE LACERDA E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG44.

Sumário

I- O TAC e o competente para conhecer do recurso de impugnação e anulação das normas regulamentares do "programa" do II Congresso dos Advogados Portugueses.

II- Trata-se de normas emitidas por uma associação publica

- a Ordem dos Advogados, competencia que lhe advem do disposto no art. 51 n. 1 al. e) do ETAF.

Texto integral não disponível

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