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026158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026158
ACORDAO
Descritores: Ordem dos advogados, Associação publica, Regulamento, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Sumário
I - O TAC e o competente para conhecer do recurso de impugnação e anulação das normas regulamentares do "programa" do II Congresso dos Advogados Portugueses. II - Trata-se de normas emitidas por uma associação publica - a Ordem dos Advogados, competencia que lhe advem do disposto no art. 51 n. 1 al. e) do ETAF.