I - O TAC e o competente para conhecer do recurso de impugnação e anulação das normas regulamentares do "programa" do II Congresso dos Advogados Portugueses. II - Trata-se de normas emitidas por uma...

Da decisão do conselho geral da Camara dos Solicitadores, que confirmou a decisão de não inscrição na associação, cabe recurso para os Tribunais Administrativos e não para o Tribunal Comum.

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da materia de direito, competindo-lhe aplicar o regime juridico adequado aos factos que foram dados como provados pelas instancias, conforme artigo...

I - Pessoas colectivas publicas e pessoas colectivas privadas. II - Associações publicas - requisitos - As ordens profissionais. III - Pessoas colectivas de direito privado e mera utilidade publica...

I - Indicação sumaria da diferença entre as pessoas colectivas publicas e as pessoas colectivas privadas. II - Especies de pessoas colectivas publicas, com destaque para as associações publicas....

I - A Ordem dos Advogados e uma associação publica. II - E-lhe aplicavel, para a eleição dos seus orgãos, a regra da pluralidade de votos ou maioria relativa.

No processo incidental do pedido de suspensão de eficacia da deliberação que sanciona um cavaleiro com suspensão por um ano de participação em actividades desportivas equestres e comunicações...

I - Em 1973 a Ordem dos Advogados não era, em rigor, um organismo corporativo, tendo a natureza juridica de uma corporação publica ou associação publica. II - Os contratos de trabalho celebrados...