025362 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 1 do Decreto-Lei n. 319/84, de 1 de Outubro, não abrange o caso de acidente ocorrido no decurso de diligência, da iniciativa e da competência de autoridade administrativa, para segurança da qual pediu e obteve a colaboração de militares, que consistiu ma prestação de escolta por duas viaturas militares à viatura civil em que seguia a autoridade administrativa acompanhada de um ou dois elementos civis.