Pessoal civil - Jurisprudência Portuguesa

I- A remuneração suplementar reconhecida ao pessoal civil das infra-estruturas NATO pelo Despacho Conjunto nºA-220/81, de 02.09, constituía um suplemento que, com a emergência do NSR [Novo Sistema...

I - A existência, no STA, de um único acórdão – do Pleno, subscrito por oito Juízes – acerca das «quaestiones juris» supostamente em oposição não configura uma «jurisprudência consolidada» para os...

O critério de aplicação do Estatuto da Carreira Docente Universitária ao pessoal docente civil da Academia Militar está vinculadamente estabelecido nos arts. 6 do Dec.-Lei n. 48/86, de 13/3, 16 do...

I - O regime do artigo 31, do DL n. 353-A/89, de 16/10, não é aplicável ao pessoal do Arsenal do Alfeite, e designadamente ao seu pessoal dirigente, por se tratar de pessoal com regime especial de...

O despacho conjunto emitido ao abrigo do artigo 3 do Decreto-Lei n. 25/75, de 24 de Janeiro, em matéria de fixação das "remunerações e condições de trabalho" do pessoal civil da Fábrica Nacional de...

O artigo 1 do Decreto-Lei n. 319/84, de 1 de Outubro, não abrange o caso de acidente ocorrido no decurso de diligência, da iniciativa e da competência de autoridade administrativa, para segurança da...

I - A legitimidade activa deve aferir-se pela posição do recorrente relativamente ao acto administrativo impugnado, tal como ela resulta dos termos em que a petição se encontra formulada. II - O...

Como tribunal de revista, o tribunal pleno não pode conhecer de materia respeitante a legitimidade das partes ou a erro de facto. Tambem não pode conhecer de fundamentos do pedido de anulação do...