000050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000050
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Proposta de seguro, Aceitação tacita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002871
Nr Documento: SJ198007170000504
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1df120417a69a718802568fc00395fc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000050.D2
Sumário
Para a perfeição do contrato de seguro e necessaria a aceitação da proposta por parte da seguradora. A apresentação de uma proposta de seguro de riscos traumatologicos e de doenças profissionais a um pretenso segurado, constante de impresso proprio fornecido pela seguradora, ou seu agente, envolve, por parte desta, a expressão tacita de que se pretende obrigar as clausulas por si inseridas respectiva proposta e, para o segurado, depois de preenchida, datada e assinada, a adesão ao mesmo contrato, ficando, assim, perfeito o contrato de seguro, desde que aquela proposta venha a dar entrada na esfera de actividade da empresa seguradora.