003367 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde que o acordão recorrido fixou que a recorrente exerceu, com habitualidade, a venda de mercadorias a retalhistas, impunha-se aquela a obrigação de liquidar imposto de transacções pelas correspondentes operações [artigos 3, paragrafo 2, a 25, alinea a), 26, alinea a), 64 e 65 do respectivo Codigo].