0004746 - Tribunal da Relação de Lisboa

O direito de retenção do promitente comprador, arts. 442º, nº 2 e 755º, nº 1 f) do Código Civil, garante apenas os créditos deste resultantes do incumprimento contratual do promitente vendedor, a reclamar na oportunidade, ao abrigo do artigo 865º, ainda que lançando mão da faculdade consentida pelo artigo 869º, não é susceptível, enquanto mera garantia de direitos obrigacionais, de consequenciar a ineficácia de venda judicial ao abrigo da alínea d), do nº 1 do artigo 909º, todos do Código de processo Civil. Não colhe, por isso, interpretação extensiva da norma contida neste último preceito.