000342 - Tribunal dos Conflitos

- Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada por um munícipe contra o Município da Lourinhã, pedindo que se declare a nulidade das deliberações relativas à cobrança de taxa de utilização da rede de esgotos aos consumidores de água não abrangidos pela rede geral de esgotos e que se condene o Réu a cessar imediatamente a cobrança, aos mesmos consumidores, de um encargo atinente à conservação e tratamento de esgotos, e a indemnizar o Autor, os outros intervenientes principais no processo e os titulares dos interesses em causa não individualmente identificados, pelas quantias indevidamente cobradas.