000342 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Emanuel Leonardo Dias
Processo: 000342
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Acção popular, Defesa do consumidor, Esgotos, Taxa de utilização, Regulamento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Nr Convencional: JSTA00052836
Nr Documento: SAC19991110000342
Indicações Eventuais: DECLARA COMPETENTE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d735c10de2f287ea8025713b003b5a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:000342.3ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1999:000342.24
Sumário
- Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada por um munícipe contra o Município da Lourinhã, pedindo que se declare a nulidade das deliberações relativas à cobrança de taxa de utilização da rede de esgotos aos consumidores de água não abrangidos pela rede geral de esgotos e que se condene o Réu a cessar imediatamente a cobrança, aos mesmos consumidores, de um encargo atinente à conservação e tratamento de esgotos, e a indemnizar o Autor, os outros intervenientes principais no processo e os titulares dos interesses em causa não individualmente identificados, pelas quantias indevidamente cobradas.