Taxa de utilização - Jurisprudência Portuguesa

I - As manifestações de interesse, tendo por base uma exploração do núcleo de recreio do cais do Pinhão precária e transitória e enquanto não fosse alcançada uma decisão definitiva ou proferida...

I - O prazo prescrição da dívida decorrente de taxa de utilização do espectro radioeléctrico, que tem natureza tributária, é de 8 anos nos termos do disposto no artigo 48.°/1 da LGT e não o prazo...

- Compete aos Tribunais Administrativos - por se tratar de responsabilidade extracontratual da Administração por actos de gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e...

I - A ilegitimidade substantiva decorrente de o executado não ter sido o utilizador dos serviços dos matadouros do IROMA a que respeitam as taxas de utilização exequendas não é fundamento legal de...

I - O uso privativo é um direito de aproveitamento ou utilização de um bem do domínio público concedido a pessoa determinada através de um acto ou contrato administrativo. II - Constitui contrato...

I - A utilização do matadouro do IROMA constitui uma taxa ou seja o preço autoritariamente estabelecido pelo serviço prestado. II - Tal taxa não tem qualquer relação com os arts. 106, n. 2, da CRP e...

I - Antes da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (D.L. n. 129/84, de 27 de Abril), a Secção do Contencioso Administrativo era competente para conhecer de um acto de...

A deliberação do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que estabelece a quantia a pagar pela utilização no porto de gruas flutuantes de particulares e um acto generico...

I - E na petição do recurso contencioso que se delimita, com o necessario rigor, o respectivo objecto. II - A deliberação do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que...

A licença de utilização de terrenos publicos cuja taxa (custo) foi estabelecido ser paga mensalmente e antes do mes respectivo esta sujeita a incidencia de imposto do selo estabelecida no art. 106 da...