072375 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A confissão extrajudicial so tem força probatoria plena se for feita a parte contraria ou a quem a represente; se for feita a terceiro, e apreciada livremente pelo tribunal - artigo 358, ns. 2 e 4 do Codigo Civil. II - Quem da de arrendamento um predio para certo ramo de comercio ou industria não pode querer vedar ao arrendatario as actividades acessorias, porventura complementares desse comercio ou industria; exercendo essas actividades, o arrendatario não destina o predio a ramo de comercio ou industria diverso do convencionado.