047395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047395
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057028
Nr Documento: SA120011219047395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df25e0558eb6e4ff80256b3a004217e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047395.A3
Sumário
Em acções de formação comparticipadas pelo Fundo Social Europeu, compete à Comissão das Comunidades Europeias, e não ao Estado-membro, pronunciar-se sobre a conformidade das despesas apresentadas pelo beneficiário com as condições que ela impôs na decisão de aprovação, sendo o Estado-membro apenas incumbido de ajudar a Comissão na fiscalização da sua observância. Enferma de incompetência absoluta por falta de atribuições o acto do Director-Geral do DAFSE que ordena a devolução de determinada quantia adiantada ao destinatário da referida ordem, sem que a Comissão das Comunidades Europeias se tenha pronunciado nesse sentido.