010051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 010051
Acórdão
Descritores: Secretario de contabilidade, Promoção, Curso de formação, Classificação, Vaga, Antiguidade na categoria
Recorrente: Conceição , Alberto e Outros
Recorridos: Se do Orçamento e do Planeamento Economico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/03/05.
Nr Convencional: JSTA00012280
Nr Documento: SA119770414010051
Data de Entrada: 20/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81bf3bf3507c4ddb802568fc0036f368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010051.C7
Sumário
O Decreto-Lei n. 488/73, de 29 de Setembro, e o Decreto n. 516/73, de 12 de Outubro, que o regulamentou, derrogaram, quanto aos secretarios de contabilidade de segunda e terceira classes, a parte final do artigo 22 do Decreto-Lei n. 26115, de 23 de Novembro de 1935, que impunha, para efeitos de promoção, o exercicio efectivo, durante tres anos, do cargo em que o funcionario estivesse provido. O alcance daqueles diplomas de 1973 e o de que os referidos secretarios de contabilidade seriam promovidos a categoria imediata, se aprovados no respectivo grau dos cursos de formação, pela ordem da sua classificação e segundo as vagas que se verificassem, mas independentemente do tempo de permanencia na categoria.