015282 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Guarda Nacional Republicana e um serviço integrado no Ministerio da Administração Interna. II - O seu comandante-geral esta sujeito ao poder de superintendencia do respectivo Ministro. III - As suas decisões, em materia respeitante a pessoal especializado, quando praticadas sem autorização ou sem a invocação dos poderes delegados, não constituem actos definitivos e executorios.