I - A delegação de competencia do Ministro em Secretario de Estado, implica que o acto deste seja definitivo e, como tal, contenciosamente recorrivel, não se formando acto tacito de indeferimento de...

I - Pelo menos a partir do Dec-Lei 28/81, de 12 Fev., deixou de ser sustentavel a existencia de uma relação de hierarquia entre os Ministros e os Secretarios de Estado, pelo que os actos...

I - A Ministra da Saude, carece de competencia, por falta de atribuições, para dar ordem ao Conselho de Gerencia do Hospital Distrital - que e instituto publico - no sentido de extinguir serviços...

Não ofende os artigos 2, paragrafo unico, 3 e 4 do Decreto n. 34093, de 8-11-44, e os artigos 3 e 4 do Decreto n. 44745, de 30-11-62, o despacho do CEME que impede a transição para o ano imediato de...

I - Entre o Secretario e o Subsecretario de Estado da Administração Escolar não existe uma relação de hierarquia, mas aquele e titular de um poder de superintendencia que conserva quando subdelega...

I - Para se formar indeferimento tacito e necessario que a autoridade a quem e dirigida a petição tenha o dever de decidir. II - Este dever existe quando a autoridade tem obrigação de pronuncia...

I - O acto praticado pelo Secretario de Estado depois de 4-9-81, não coberto por despacho ministerial de delegação de poderes, e um acto definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso,...

I - Nos termos constitucionais os Secretarios de Estado fazem parte do Governo, podendo as suas atribuições e formas de coordenação com os respectivos Ministros ser determinadas por decreto-lei. II...

Os conselhos de gerencia dos hospitais distritais carecem de legitimidade para recorrer contenciosamente das decisões proferidas em materia disciplinar pelo Ministro dos Assuntos Sociais em recurso...

I - Dispondo a lei que nos termos dos regulamentos internos poderão ser desconcentrados poderes, sob reserva de superintendencia da comissão executiva, para a qual sera assegurado recurso...