Do acordão que declara nulo um despacho do Ministro da Administração Interna que impõe ao recorrente a pena de aposentação compulsiva, por não caber nas atribuições daquele a aplicação de sanções...

I - O Serviço Nacional de Protecção Civil, dotado de personalidade juridica e de autonomia administrativa e financeira, e não sujeito a tutela, e um instituto publico, na modalidade de serviço...

I - Se não for possivel determinar o departamento competente para apreciação final do processo expropriativo, se este for da iniciativa de alguma autarquia, pertence ao Ministro da Administração...

I - So o acto administrativo definitivo e executorio e susceptivel de impugnação contenciosa. II - O despacho do Ministro da Administração Interna pelo qual, no uso de poderes de tutela inspectiva,...

I - Para se formar acto tacito de valor negativo e necessario que a autoridade a quem a pretensão e dirigida tenha o dever de decidir. II - O dever de decidir existe, não faltando os demais...

I - A Guarda Nacional Republicana e um serviço integrado no Ministerio da Administração Interna. II - O seu comandante-geral esta sujeito ao poder de superintendencia do respectivo Ministro. III -...

I - A formação de acto tacito, por presunção legal juris et de jure, depende de a autoridade recorrida ter não so o poder, mas tambem o dever de decidir a petição. II - Não existindo o dever legal...

Para que se forme acto tacito e preciso, alem do mais, que a autoridade a quem a pretensão e dirigida tenha o dever legal de decidir (Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, artigo 3): não existe...

I - O indeferimento tacito so se forma quando a autoridade a quem e dirigido o requerimento tem o dever legal de o decidir. II - O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de o...

I - O indeferimento tacito so se forma quando a autoridade a quem e dirigido o requerimento tem o dever legal de decidir. II - O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de o fazer...