I - Compete ao Comandante Geral da GNR determinar a passagem à reserva de qualquer militar dessa corporação, acto todavia sujeito a homologação por parte do Ministro da Administração Interna. II -...

I - Nos termos dos arts. 112 a 114 e 119 do RDM e dos arts. 140, 141 e 144 a 146 do Estatuto do Militar da GNR, aprovado pelo DL 465/83, de 31 de Dezembro, o militar da GNR a quem seja infligida uma...

I - Face ao disposto no art. 134 n. 1 da L.P.T.A. deve entender-se que o art. 145 do DL n. 465/83 de 31 de Dezembro, foi revogado pelo art. 28 daquele diploma no que respeita ao prazo do recurso...

I - A Guarda Nacional Republicana e um serviço integrado no Ministerio da Administração Interna. II - O seu comandante-geral esta sujeito ao poder de superintendencia do respectivo Ministro. III -...

I - Existe poder de superintendencia do Ministro da Administração Interna sob o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, expressamente consignado ao artigo 3 do Decreto-Lei n. 33905, de 2 de...