0019835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0019835
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva fora de flagrante delito, Inspector da polícia judiciária, Competência, Mandado de detenção, Interrogatório do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019000
Nr Documento: RL199111260019835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de0450cece14d72280256803000451abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019835.1B
Sumário
O mandado de detenção, que continha a ordem de detenção, as disposições legais que a prescritem e autorizam, a lei constitucional que permite a detenção, a espécie de ilícito imputado ao capturado, as disposições legais violadas e as que permitem ou impõem a detenção, a entrega de duplicado ao visado e a comunicação urgente do facto ao Ministério Público, mostra-se claramente conforme aos requisitos legais exigidos pelo artigo 258 do Código de Processo Penal. O "interrogatório" efectuado pela Polícia Judiciária, não sendo o "primeiro interrogatório judicial do arguido detido", é um simples auto de declarações preliminares, decididas ou expontâneas, com o valor próprio de qualquer acto de inquérito, motivo por que não está afectado de nulidade. O inspector da Polícia Judiciária, chefiando a brigada de investigação, é autoridade de polícia criminal (artigo 1, n. 1, alínea c), CPP) competente para ordenar a detenção de suspeito fora de flagrante delito, porquanto a detenção constante do mandado foi ordenada e executada após declarações que o mesmo prestou na PJ, e que terminaram a hora já avançada da noite.