Inspector da polícia judiciária - Jurisprudência Portuguesa

I - O vício imputado ao acto culminante de um concurso de pessoal, vício esse que consistiria no facto de uma informação - incidente sobre a regularidade de processamento de um exame psicológico -...

I - Face à natureza interpretativa dada ao n. 3 da nova redacção do art. 18 do DL 323/89, de 26.9, pelo art. 2 do DL 34/93, de 13.2, em relação aos funcionários oriundos de carreiras ou corpos...

I - A deliberação do Júri do Concurso que não admite à segunda fase do método de selecção "Exame Psicológico" o candidato que na primeira fase não obteve a classificação mínima exigida, não viola os...

I - O mandado de detenção, que continha a ordem de detenção, as disposições legais que a prescritem e autorizam, a lei constitucional que permite a detenção, a espécie de ilícito imputado ao...

I - O funcionario na situação de licença ilimitada que queira regressar ao serviço, para alem de satisfazer as condições previstas nos artigos 14 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931 e 1 do...

Não pertencem ao quadro comum da magistratura do Ministerio Publico e não podem, portanto, nessa qualidade, ser nomeados juizes das execuções fiscais os inspectores da Policia Judiciaria. Os...

Os inspectores da Policia Judiciaria que não reunem todos os requisitos exigidos pelo paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto n. 36396, de 4 de Julho de 1947, não podem concorrer aos lugares de juizes...

O candidato excluido do concurso por decisão ministerial tem legitimidade para dela recorrer e assegura a legitimidade do autor do acto recorrido chamando ao recurso o nomeado, se a nomeação e acto...

O acto de exclusão de um candidato ao concurso aberto nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 36396 e acto definitivo e executorio susceptivel de recurso directo de anulação, independentemente do...