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Os inspectores da Policia Judiciaria que não reunem todos os requisitos exigidos pelo paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto n. 36396, de 4 de Julho de 1947, não podem concorrer aos lugares de juizes...

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O acto de exclusão de um candidato ao concurso aberto nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 36396 e acto definitivo e executorio susceptivel de recurso directo de anulação, independentemente do...