Acórdão STA (1974) — Guarda fiscal, Emolumentos especiais

Acórdão

002182

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de novembro de 1974
Relator: Melo Franco

Guarda fiscalEmolumentos especiaisActualização da tabela de emolumentosInconstitucionalidade materialInterpretação extensivaPoder regulamentarLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13947 DE 1927/07/13 ART1.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06.
D 4 DE 1885/09/17.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART3 N1 N2 ART4 N6 - N13.
D DE 1886/12/23.
D 4560 DE 1918/07/08.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC2158.

Sumário

Os despachos que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, I serie, n. 298, de 23 de Dezembro de 1969, não são inconstitucionais, nem ilegais, visto terem sido proferidos ao abrigo e no ambito da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de

30 de Dezembro de 1967.

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