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002182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Melo Franco
Processo: 002182
ACORDAO
Descritores: Guarda fiscal, Emolumentos especiais, Actualização da tabela de emolumentos, Inconstitucionalidade material, Interpretação extensiva, Poder regulamentar, Lei interpretativa
Sumário
Os despachos que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, I serie, n. 298, de 23 de Dezembro de 1969, não são inconstitucionais, nem ilegais, visto terem sido proferidos ao abrigo e no ambito da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.