I - Nos meios processuais acessórios de carácter urgente, como é o incidente de intimação judicial, o recurso jurisdicional interposto da sentença de 1a. instância tem por objecto não só a decisão...

E legal a liquidação de emolumentos efectuada com base na alinea a) do artigo 2 da Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, elaborada ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de...

I - A autorização concedida ao Ministro das Finanças pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 23 de Dezembro de 1967, tem por objecto tanto os emolumentos como os proprios serviços descritos na...

I - O Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, autorizou o ministro das Finanças a substituir, por despacho, a tabela de emolumentos especiais referida no Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943. II...

Não são inconstitucionais, nem ilegais, os despachos ministeriais proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, e que aprovaram a Tabela dos Emolumentos...

Não e inconstitucional o despacho ministerial que aprova uma nova tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal, nem o mesmo enferma da ilegalidade absoluta.

I - Não são inconstitucionais os despachos ministeriais de 14 de Março e 21 de Maio de 1968 que aprovaram a Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, de 23 de...

I - A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a que respeita apenas a não existencia, em absoluto, de uma...

Os despachos que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, I serie, n. 298, de 23 de Dezembro de 1969, não são inconstitucionais, nem ilegais,...

A autorização concedida ao Ministro das Finanças para actualizar, por despacho, a tabela de emolumentos especiais a cobrar pela Guarda Fiscal pelos serviços que se relacionem com os das alfandegas,...