Actualização da tabela de emolumentos - Jurisprudência Portuguesa

I - A participação emolumentar dos Conservadores é obtida mediante a aplicação de certa percentagem sobre escalões dos rendimentos da Conservatória onde prestou serviço. II - A actualização dessa...

E legal a liquidação de emolumentos efectuada com base na alinea a) do artigo 2 da Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, elaborada ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de...

I - A autorização concedida ao Ministro das Finanças pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 23 de Dezembro de 1967, tem por objecto tanto os emolumentos como os proprios serviços descritos na...

I - O Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, ao autorizar o Ministro das Finanças a substituir, por despacho, a tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal referida no Decreto n. 33023, de 6 de...

Não são inconstitucionais os despachos ministeriais de 14 de Março e 21 de Maio de 1968, proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, que aprovaram a Tabela...

E ilegal a exigencia de emolumentos devidos a Guarda Fiscal por serviços por esta prestados ate Maio de 1975, a sombra da tabela actualizada por despacho ministerial publicado no Diario do Governo,...

I - Não são inconstitucionais os despachos ministeriais proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967 e que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da...

I - E legal a exigencia de emolumentos por serviços de vigilancia prestados pela Guarda Fiscal a sombra da tabela respectiva (no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969), actualizada por...

I - As leis interpretativas integram-se nas leis interpretadas, o que significa que retroagem os seus efeitos - salvo nalguns - ate a data da entrada em vigor destas ultimas. II - O Decreto-Lei n....

E ilegal a exigencia de emolumentos devidos a Guarda Fiscal por serviços por esta prestados em 1974, a sombra da tabela actualizada por despacho ministerial publicado no Diario do Governo de 23 de...