044588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 044588
Acórdão
Descritores: Recurso tutelar necessário, Regulamento, Reserva de lei, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052955
Nr Documento: SA119991215044588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6708e28bdc725e768025691b004710edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044588.1C
Sumário
I - O art. 177º nº 2 do C.P.A., ao prescrever que o recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos por lei, apenas pode reenviar para um acto legislativo, e nunca para um regulamento, pois se trata de matéria em que a disciplina inicial e primária só pode caber à lei.