044588 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 177º nº 2 do C.P.A., ao prescrever que o recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos por lei, apenas pode reenviar para um acto legislativo, e nunca para um regulamento, pois se trata de matéria em que a disciplina inicial e primária só pode caber à lei.