Não se justifica admitir revista de decisão do TCA Sul que considerou que o recurso previsto no art. 225º da Lei 35/2014, de 20/6, tem natureza necessária face ao disposto no art. 3º, 1, c) do Dec....

O recurso gracioso previsto no artigo 39º nº1 do DL nº437/91 de 08.11 [diploma que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, e que foi revogado pelo DL nº248/2009 de 22.09] configura um...

1. A impugnação das penas disciplinares que não sejam da competência exclusiva do membro do governo é sempre uma impugnação necessária, seja no âmbito das relações intra-orgânicas, seja no âmbito das...

O recurso de revista a que se reporta o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização de jurisprudência a que...

I- O recurso administrativo do acto de homologação da lista de classificação final de concurso respeitante à carreira médica hospitalar, previsto no ponto 35 da Portaria nº 43/98 de 26.JAN, configura...

I - A norma do art. 21º nº 5 do D.L. nº 404-A/98, consagrando uma excepção à regra do carácter facultativo do recurso tutelar, prevê que os recursos apresentados com fundamento na inversão relativa...

I)- É irrecorrível , por não ser definitivamente lesivo, o despacho do Vogal do do CRSS LVT, proferido com delegação de competência ( artº 21º , 5 , do DL nº 404-A/98 ) . II)- A norma do artº 21º,...

I - O termo "lei" constante do artigo 177º, nº 2 do CPA tem o sentido de acto legislativo formal. II - O nº 1 do artigo 30º do DR 15/94, impondo o recurso tutelar necessário por acto de natureza...

I- É irrecorrível, por não ser definitivamente lesivo, o despacho do vogal do Conselho Directivo do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo, proferido com delegação de competência (art.º21º, n.º5 do DL...

I - O art.º 177, n.º 2, do CPA ao prescrever que o recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos por lei está a considerar apenas o acto legislativo formal. II - O art.º 30, n.º 1, do...