O descritor "Recurso tutelar necessário" classifica 30 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2017.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 23 | 76.7% |
| TCAS | 4 | 13.3% |
| TCAN | 3 | 10.0% |
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