075303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075303
Acórdão
Descritores: Construção de obras, Ocupação ilicita de terra, Onus da prova, Boa-fe, Dever de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011307
Nr Documento: SJ198801140753032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d068d07930a59408802568fc0039ecd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075303.41
Sumário
Incide sobre quem impender uma construção em terreno proprio e ocupar uma parcela de terreno alheio, para que se lhe possa reconhecer o direito de aquisição dessa parcela, o onus da prova de que se verifica o condicionalismo prescrito nos artigos 1343 e 1340, n. 4, do Codigo Civil. Tendo-se posteriormente estabelecido por sentença a linha divisoria entre os terrenos de ambos os proprietarios, não pode aquele que ocupou tal parcela ignorar que construiria um terreno alheio, dai surgindo o dever de indemnizar, a que se refere o artigo 483, n. 1, do Codigo Civil, a partir do transito em julgado daquela sentença.