Ocupação ilicita de terra - Jurisprudência Portuguesa

I - Não se tendo provado que a herdade em causa tenha sido por qualquer forma, transmitida a Re, designadamente por expropriação ou nacionalização, unicas formas de transferencia da posse util da...

I - A Constituição da Republica garante a existencia de tres sectores da propriedade dos meios de produção dos solos e dos recursos naturais: sector publico, privado e cooperativo. II - O sector...

I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a existencia de tres sectores dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais: Os sectores publico, privado e cooperativo. II - O sector...

I - Os reus que não forem sujeitos da relação material controvertida não tem interesse em contestar, carecendo de legitimidade. II - Nos termos da Constituição, a politica agricola tem como...

I - Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem dos proprietarios ou dos legitimos exploradores das terras para as pessoas ou entidades a beneficiar por uma simples ocupação das...

I - Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem dos proprietarios ou dos legitimos exploradores das terras para as pessoas ou entidades a beneficiar, por uma simples ocupação das...

I - Incide sobre quem impender uma construção em terreno proprio e ocupar uma parcela de terreno alheio, para que se lhe possa reconhecer o direito de aquisição dessa parcela, o onus da prova de que...

I - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, ficaram sujeitos a expropriação os predios rusticos, que ultrapassassem determinada area ou determinada pontuação, com...

I - E de ma fe a posse que resulta de ocupação levada a cabo com violencia e atraves de coacção fisica sobre as pessoas. II - O disposto nas Leis ns. 77/77 de 29 de Setembro e 80/77 de 26 de Outubro...