005848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005848
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Competencia do ministro da economia, Energia electrica, Distribuição de lucros, Principio da irretroactividade do acto administrativo, Lei habilitante, Contrato administrativo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022037
Nr Documento: SA119640207005848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0255b9d478575c1802568fc00376ce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:005848.6D
Sumário
Tem legitimidade para intervir no recurso contencioso como recorrido quem tenha interesse no não provimento do recurso, ainda que so quanto a uma das partes recorridas do despacho impugnado. O Ministro da Economia tem competencia para fixar as percentagens de distribuição das receitas entre as empresas interessadas no caso de explorações interligadas, nos termos da Lei n. 2002 e Decreto n. 38186, no caso de aquelas não terem chegado a acordo sobre tal ponto. Os actos administrativos estão sujeitos a regra da não retroactividade, sendo por isso ilegal o acto administrativo que atinja contratos em curso a data da sua pratica, salvo havendo lei que tal autorize.