Os veiculos automoveis montados ao abrigo do Decreto-Lei n. 44104 beneficiarão, no primeiro ano de laboração de cada modelo, da redução de 15 por cento na liquidação dos direitos quando saidos e...

I - A instalação de uma industria de trabalho domestico não carece de qualquer licença previa. II - Ao interessado em tal instalação cumpre apenas fazer prova do parentesco do respectivo agregado...

I - Tem legitimidade para intervir no recurso contencioso como recorrido quem tenha interesse no não provimento do recurso, ainda que so quanto a uma das partes recorridas do despacho impugnado. II...

I - O Ministro da Economia e competente para aprovar o plano de reorganização industrial formulado pela respectiva comissão. II - Cabe nas faculdades discricionarias da Administração apreciar se se...

Não compete ao Ministro da Economia, mas sim ao Gremio dos Exportadores do Vinho do Porto, contratar o pessoal que exerce funções neste organismo.

As direcções das cooperativas agricolas so podem ser destituidas depois de se averiguar e dar como provado que a sua actuação e lesiva dos interesses da associação.

A decisão do pedido de autorização para instalar uma industria em regime de exclusivo e da competencia do Ministro da Economia e so no caso de deferimento do pedido e da competencia do Conselho de...

Desde que a lei (artigo 10, paragrafo unico, do Decreto n. 29733) estabelece que a Junta Nacional dos Resinosos pode usar da faculdade de redução da capacidade de laboração das fabricas de resina ate...

São decisões de alcance juridico diverso aquela pela qual a Administração Central procede ao licenciamento do estabelecimento de uma fabrica para a exploração de industria insalubre, incomoda,...